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Estatuto


ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABAPI
(CONFORME MODIFICADO PELA A.G.E. DE 29 DE ABRIL DE 2016).



CAPÍTULO 1
Da denominação, objetivos, sede e prazo

Art.1º - Constituída sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL tendo por abreviatura as iniciais ABAPI, em 04 de novembro de 1948, rege-se a Associação pelos presentes Estatutos.


Art.2º - A associação tem por objetivos:

a) promover a defesa dos interesses dos associados, bem como prestar, como for possível, assistência e auxílio de que necessitem;

b) promover e incentivar o estudo do direito de propriedade industrial e de matérias correlatas, organizando cursos de formação e habilitação profissional;

c) criar e desenvolver atividades associativas;

d) manter intercâmbio com outras associações, nacionais ou estrangeiras, podendo a Associação, para atender suas finalidades constituir-se em grupo nacional de entidades ou associações de âmbito internacional com objetivos correlatos;

e) proteger a ética no exercício das atividades relacionadas à propriedade industrial, bem como os consumidores de serviços de profissionais que exercem atividades relacionadas à propriedade industrial;

f) mover, como entidade de classe de âmbito nacional, ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança individuais e coletivos, ações civis públicas em defesa de interesses difusos e coletivos, ou quaisquer outras ações individuais ou coletivas cuja propositura seja condizente com os demais objetivos da Associação.

Art.3º - A sede da Associação é na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, nº 100 – 7º andar, Centro.


Art.4º - A Associação durará por prazo indeterminado.



CAPÍTULO II
Dos sócios – requisitos para a admissão, demissão e exclusão

Art.5º - Poderão ser admitidos na associação:

I - Pessoas Físicas nacionais ou residentes no Brasil que atendam as seguintes condições:

a) comprovem o exercício idôneo da profissão, no Brasil, pelo período mínimo de três (3) anos ininterruptos; ou

b) comprovem seu credenciamento como Agente da Propriedade Industrial junto ao INPI e não ter sofrido pena de descredenciamento; ou

c) comprovem estar habilitados para o exercício da Advocacia perante a OAB.

II - A Pessoa Jurídica estabelecida no Brasil, desde que, seu sócio administrador ou diretor administrador seja, nacional ou residente no Brasil e preencha individualmente uma das condições previstas no Inciso anterior.

III - Como Sócios Correspondentes, as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, não estabelecidas no Brasil, e habilitadas como Agentes da Propriedade Industrial ou equivalente, perante os órgãos competentes ou associações profissionais de suas respectivas jurisdições de atuação.

IV - Como Sócios Beneméritos, os associados que tenham prestado serviços considerados relevantes às finalidades da Associação;

V - Como Sócios Honorários, os não associados que tenham prestado serviços considerados relevantes às finalidades da Associação; e

VI - Como Presidentes de Honra, os ex-presidentes que tenham prestado serviços considerados especialmente relevantes às finalidades da Associação.

Parágrafo Primeiro: O exercício idôneo da profissão de Agente da Propriedade Industrial, na forma da alínea (a) do Inciso I, acima, poderá ser comprovado mediante a apresentação de no mínimo duas (2) petições por ano endereçadas ao INPI e assinadas pelo candidato a sócio ou mediante a apresentação de cartas de recomendação de no mínimo três (3) sócios da associação em dia com suas obrigações sociais, que o abonem.

Parágrafo Segundo: Os Sócios Beneméritos e Honorários e os Presidentes de Honra serão admitidos nestas categorias pela Assembleia Geral, mediante proposta pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal, Consultivo e de Ética.

Art.6º - Consideram-se Sócios Fundadores os que subscreveram os Estatutos originais.


Art.7º - Após o parecer do Conselho Fiscal e Consultivo, a Diretoria resolverá sobre a inscrição do sócio, podendo negá-la motivadamente; ficando assegurado porém o direito de recurso à Assembléia Geral, dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que ao interessado for comunicada a decisão.

Parágrafo Único - A proposta de admissão de sócio deverá ser preenchida e assinada pelo candidato pessoa física ou pelo representante legal do candidato pessoa jurídica e abonada por, no mínimo, 1 (um) sócio.

CAPÍTULO III
Dos direitos e deveres dos sócios

Art.8º - São direitos dos sócios:

a) auferir as vantagens oferecidas pela Associação e participar das assembléias gerais e das reuniões sociais;

b) presidir as assembléias gerais ou reuniões da Associação;

c) votar nas assembléias gerais;

d) ser eleitos e reeleitos para os cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Consultivo;

e) requerer, com um número de sócios não inferior a um terço, a convocação da assembléia geral extraordinária, justificando a necessidade da convocação; e

(f) tornar pública sua condição de associado, mencionando tal circunstância em seus impressos, utilizando o "Selo de Qualidade" da ABAPI de acordo com o regulamento aprovado pela Diretoria para utilização do mesmo.

Parágrafo Único - Os Sócios Correspondentes não gozarão dos direitos previstos nos incisos ( c ) e ( d ) deste artigo.

Art.9º - Os direitos dos sócios são pessoais e intransmissíveis.

Art.10º -
São deveres dos sócios:

a) cumprir fielmente os dispositivos estatutários e regulamentares, assim como as deliberações das assembléias gerais e da Diretoria;

b) exercer dignamente a profissão de acordo com os preceitos éticos estabelecidos pela Associação; e

c) contribuir por todos os meios ao seu alcance para prestigiar a Associação e os seus membros; e

d) pagar pontualmente as mensalidades sociais fixadas pela Assembléia Geral

§ 1º Os Sócios Honorários estão dispensados do pagamento das mensalidades.

§ 2º É facultativo o pagamento das mensalidades pelos associados que preencham, cumulativamente, aos seguintes dois requisitos: ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e ter pago as mensalidades devidas à Associação por mais de 30 (trinta ) anos de contribuição.

CAPÍTULO IV
Das Penalidades

Art.11º - O sócio que faltar aos deveres que lhe são impostos nos presentes Estatutos ou que praticar ato desabonador ou aético, poderá ser advertido ou ter suspenso os seus direitos sociais pelo prazo de um a seis meses, a juízo e por deliberação da Diretoria, após o parecer do Conselho Fiscal e Consultivo.

Art.12º - O sócio punido poderá recorrer da decisão da Diretoria para a Assembléia Geral Ordinária, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da notificação feita ao sócio.

Art.13º - Quando se tratar de falta grave ou reiterada, poderá a Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal e Consultivo, propor à Assembléia Geral a exclusão do sócio.

Art.14º - Serão excluídos da sociedade, por decisão da Diretoria, os sócios que não pagarem consecutivamente três mensalidades, observando o seguinte:

a) verificada a falta consecutiva de pagamento da segunda mensalidade, a Diretoria advertirá, por escrito, o sócio impontual;

b) igual advertência será feita quando não seja paga consecutivamente a terceira mensalidade, sendo, então, fixado o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para satisfação do pagamento em atraso.

Art.15º - As penalidades serão impostas pela Diretoria, após audiência do sócio que poderá apresentar defesa por escrito dentro do prazo de 3 dias, com audiência também do Conselho Fiscal e Consultivo. Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral dentro do prazo de 30 dias contados da notificação feita ao sócio.

Parágrafo Único - As decisões da Diretoria, do Conselho Fiscal e Consultivo e da Assembléia Geral quanto à aplicação de penalidades serão tornadas públicas a todos os sócios através de circular específica para tal finalidade.

CAPÍTULO V
Da Diretoria – constituição e competência administrativa

Art.16º - A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de 15 (quinze) diretores, eleitos por um biênio e composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 4º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro, Procurador, 4 (quatro) Procuradores Adjuntos, Diretor de Estudos, Diretor de Comunicação, Diretor de Relações Institucionais, podendo também ser integrada por, no máximo, 3 (três) Diretores sem designação específica, escolhidos dentre Delegados ou Conselheiros de Seções Estaduais ou Regionais da Associação.

Parágrafo Único - Os cargos de Procurador e de Procuradores Adjuntos são privativos dos sócios advogados, legalmente habilitados a exercer o procuratório judicial.

Art.17º - Compete à Diretoria:

a) Observar e fazer cumprir os Estatutos e regulamentos da Associação, bem assim as suas próprias deliberações e das Assembléias Gerais;

b) organizar os regulamentos ou regimento interno da Associação;

c) resolver sobre a admissão de sócios;

d) aplicar as penalidades de que trata o Capítulo IV dos presentes Estatutos;

e) submeter ao Conselho Fiscal e Consultivo as matérias sujeitas ao seu parecer;

f) convocar as Assembléias Gerais;

g) promover reuniões sociais;

h) admitir, despedir e licenciar empregados, fixando os seus deveres, atribuições e remunerações;

i) dar posse aos membros do Conselho Fiscal e Consultivo;

j) autorizar o Procurador ou qualquer dos Procuradores-adjuntos a mover ações referidas no art. 2º, alínea
 " f " dos presentes Estatutos; e:

k) resolver sobre qualquer matéria que não seja da competência privativa das Assembléias Gerais.

Art.18º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente e sempre que convocada, com a presença no mínimo de três membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos, competindo ao Presidente ou ao seu substituto, além do voto próprio, o de qualidade, no caso de empate nas votações.

Art.19º - Compete ao Presidente:

a) representar a Associação ativa e passivamente judicial ou extrajudicialmente;

b) constituir mandatários, quando necessário e após assentimento da Diretoria;

c) ordenar o pagamento das despesas autorizadas pela Diretoria e as de expediente;

d) assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques para pagamento de despesas da Associação ou levantamento
de fundos;

e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as reuniões conjuntas da Diretoria e do Conselho Fiscal e Consultivo;

f) instalar as assembléias gerais;

g) assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar todas as folhas dos livros da Associação;

h) apresentar às Assembléias Gerais as propostas da Diretoria, com os pareceres do Conselho Fiscal e Consultivo, assim como, anualmente, o relatório e contas da Diretoria;

i) representar a Diretoria perante as Assembléias Gerais, prestando as informações que lhe forem solicitadas; e:

j) resolver, em caso de urgência, sobre qualquer assunto da competência da Diretoria, dando a esta conhecimento na sua primeira reunião.

Art.20º - Compete aos Vice-Presidentes, pela ordem hierárquica, sempre que solicitados, prestarem auxilio e assistência ao Presidente, bem como substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos e em caso de renúncia.

Art.21º - Compete aos Diretores-Secretários sob a chefia do 1º:

a) dirigirem e fiscalizarem os serviços da Secretaria, mantendo em dia o arquivo da Associação;

b) secretariarem os trabalhos das reuniões da Diretoria, bem como das reuniões conjuntas da Diretoria e do Conselho Fiscal e Consultivo, lavrando as atas dessas reuniões;

c) expedirem as instruções necessárias ao cumprimento das decisões do Presidente e da Diretoria; e:

d) atenderem ao expediente em geral.

Art.22º - Compete ao Diretor-Tesoureiro:

a) dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria, mantendo em dia a escrituração regular da contabilidade;

b) efetuar o recebimento, bem como os pagamentos das despesas autorizadas;

c) assinar com o Presidente, os cheques para pagamento de despesas da Associação ou levantamento de
fundos;

d) organizar os balancetes mensais e o balanço anual; e

e) depositar em instituição financeira, à escolha da Diretoria, os saldos de caixa, aplicando-os quando e se
possível em investimentos oficialmente reconhecidos.

Art.23º - Compete ao procurador, assistido pelos Procuradores Adjuntos, especialmente:

a) substituir, nos casos de falta ou impedimento, qualquer Diretor, exceto o Presidente;

b) representar a Associação em negócios extrajudiciais ou judiciais, inclusive mover as ações referidas no
art. 2º, alínea " f " dos presentes Estatutos; e

c) receber denúncias sobre infrações éticas, praticadas por sócios ou não sócios, e submetê-las, mediante representação fundamentada, à apreciação da Diretoria para imposição das sanções previstas nos artigos
11 e 13, dos presentes Estatutos, se aplicável.

Parágrafo Único: O Procurador estabelecerá as funções dos Procuradores Adjuntos.

Art.24º - As vagas nos cargos da Diretoria, exceto o de Presidente, serão preenchidas pelos membros do Conselho Fiscal e Consultivo, até a eleição da nova Diretoria.

CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal, Consultivo e de Ética - constituição e competência administrativa

Art.25º - O Conselho Fiscal, Consultivo e de Ética será eleito por biênio e composto por no mínimo de 9 (nove) vogais e o máximo de 21 (vinte e um) Conselheiros, que escolherão o Presidente, o 1º e 2º Vice-Presidentes e o Secretário do Conselho entre si.

Parágrafo único - Os ex-Presidentes da Associação integrarão vitaliciamente independente de eleição, o Conselho Fiscal, Consultivo e de Ética, na qualidade de Conselheiros Honorários, sendo a eles assegurado o direito à palavra e a voto.

Art.26º - Compete ao Conselho Fiscal e Consultivo:

a) exercer a fiscalização dos atos da Diretoria;

b) opinar sobre a admissão de sócios e a imposição de penalidades;

c) emitir parecer sobre o relatório e contas anuais da Diretoria, bem como sobre as propostas que esta tiver de submeter às Assembléias Gerais e quaisquer consultas da Diretoria;

d) dar posse aos membros da Diretoria;

e) eleger, entre os seus membros, os substitutos para os cargos vagos da Diretoria, exceto o de Presidente;

f) requerer à Diretoria a convocação de Assembléias Gerais justificando a necessidade da convocação; e:

g) fazer sugestões à Diretoria e, por intermédio desta, às Assembléias Gerais.

Art.27º - O Conselho reunir-se-á trimestralmente e sempre que convocado, com a presença no mínimo de 5 (cinco) membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente ou ao seu substituto, além do voto próprio, o de qualidade, no caso de empate nas votações.

Art.28º - Compete ao Presidente do Conselho convocar e presidir as suas reuniões, assinando com o Secretário as respectivas atas.

Art.29º - O 1º Vice-Presidente será o substituto do Presidente nas suas faltas ou impedimentos e no caso de renúncia.

Art.30º - Compete ao Secretário do Conselho secretariar os trabalhos das suas reuniões, lavrando as respectivas atas que assinará com o Presidente.

Art.31º - As vagas que se verificarem no Conselho não serão preenchidas enquanto restarem, pelo menos, 6 (seis) membros, devendo, porém, haver eleições imediatas para preenchimento de vagas, quando, por eleição, dois ou mais membros sejam retirados do Conselho para a Diretoria.

CAPÍTULO VII
Das Assembléias Gerais

Art.32º - A Assembléia Geral é a reunião de sócios quites e no gozo de seus direitos, convocada e instalada na forma dos Estatutos, a fim de deliberar sobre a matéria de interesse da Associação.

Art.33º - As Assembléias Gerais serão soberanas nas suas deliberações, desde que não contrariem os Estatutos sociais ou as disposições legais aplicáveis.

Art.34º - É da competência privativa da Assembléia Geral:

a) eleger e destituir, com motivo justificado, os membros da Diretoria, salvo nos casos de vaga, e do Conselho Fiscal e Consultivo;

b) resolver sobre o conferimento dos títulos de Sócio Benemérito, Sócio Honorário e de Presidente de Honra;

c) julgar os recursos interpostos das decisões da Diretoria, nos casos previstos nos presentes Estatutos,

d) tomar anualmente as contas da Diretoria, fixando as mensalidades que deverão ser pagas pelos sócios até ulterior deliberação;

e) resolver sobre as propostas da Diretoria ou por esta encaminhadas;

f) deliberar sobre a dissolução da Associação, determinando a forma da liquidação e o destino do patrimônio social;

g) julgar as contas do liquidante;

h) aprovar o Código de Ética da Associação; e

i) deliberar a respeito da criação e funcionamento de Seções Estaduais ou Regionais da Associação, caso em que o sócio que irá exercer a função de Delegado Estadual ou Regional será indicado pelos associados da Região ou Estado, sendo que a Diretoria da Associação, que definirá suas atribuições, e a ela estará subordinado.

§ único do art. 34 – Cabe à Seção Estadual ou Regional prevista na alínea (i) deste artigo auxiliar a Diretoria a atingir os objetivos da Associação, conforme expresso nos Estatutos, no Código de Ética e no Código de Conduta do INPI, bem como em outras deliberações desta Associação. O Delegado ou qualquer outro membro da Seção só poderá praticar atos em nome da Associação mediante expressa anuência prévia, por escrito, da Diretoria.

I – Cada Seção Estadual ou Regional será composta por um Conselho Seccional integrado por no mínimo três e no máximo oito sócios atuantes no respectivo território, de livre escolha dos seus associados, além do Delegado Estadual ou Regional, o qual é subordinado à Diretoria da Associação.

a) O Delegado será indicado pelos associados da Região ou Estado, na forma dos Estatutos, por um mandato correspondente ao da Diretoria, podendo a qualquer momento ser por esta exonerado de suas funções.

b) O Delegado poderá usar o título de Presidente da Seção.

c) São membros honorários do Conselho Seccional os ex-Delegados e o Presidente da Associação.

II – O Delegado deverá enviar para a Diretoria quaisquer denúncias de violação do Código de Ética no respectivo território que venha tomar conhecimento.

III- O Delegado deverá comunicar antecipadamente e coordenar com a Diretoria a realização de almoços, cursos e eventos no respectivo território.

IV- O Delegado deverá promover, no mínimo, duas reuniões anuais com o Conselho Seccional, sendo as respectivas atas enviadas à Diretoria.  

V - Quando não integrar a Diretoria, o Delegado terá assento nas reuniões de Diretoria e Conselho, sem direito a voto.

Art.35º - As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria, sempre que julgar necessário, ou, ainda, a requerimento do Conselho Fiscal e Consultivo ou de 1/5 (um quinto) dos sócios , justificando a necessidade da convocação.

Art.36º - A convocação da Assembléia Geral será feita mediante anúncio publicado em jornal ou jornais de grande circulação, editado nesta cidade, e circulares dirigidas ao último endereço dos sócios que constar dos registros da secretaria.

Art.37º - Entre o dia da publicação do anúncio de convocação e o da realização da assembléia mediará o prazo mínimo de cinco dias.

Art.38º - O anúncio e circulares da convocação mencionarão o local, dia e hora designados para a Assembléia Geral, e, ainda que sumariamente, a ordem do dia.

Art.39º - Os sócios não poderão fazer-se representar por procurador, ainda que este também seja sócio.

Art.40º - As Assembleias Gerais serão instaladas pelo Presidente, em exercício, da Associação, com a presença, no mínimo, de um quinto dos sócios, à hora anunciada ou, passados trinta minutos, com a presença de qualquer número de sócios. A verificação de número será feita pelas assinaturas no livro de presença.

Art.41º - Instalada a Assembléia Geral, esta elegerá o seu Presidente, ao qual competirá a escolha de um ou dois secretários, os quais, sendo preciso, servirão também de escrutinadores.

Art.42º - O Presidente da Assembléia Geral poderá cassar a palavra a qualquer sócio, dar por encerrada a discussão e submeter à matéria discutida a imediata votação, salvo se a Assembléia Geral deliberar em contrário.

Art 43º - As deliberações das assembléias gerais serão tomadas  por dois terços dos presentes à assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas seguintes convocações:

a) destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, Consultivo e de Ética;

b) alienação ou oneração do patrimônio social;

c) dissolução e liquidação da sociedade; e:

d) reforma ou alteração dos Estatutos.

Art.44º - A votação poderá ser simbólica, nominal ou secreta, como for determinado pelo Presidente da Assembléia Geral, se esta não preferir outra forma, mas o voto secreto será observado sempre que se tratar de eleições, de recursos quanto à admissão de sócios, de recurso sobre imposição de penalidades e de tomada de contas.

Art.45º - As atas das Assembléias Gerais serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos sócios que houverem presidido e secretariado à assembléia. Das atas tirar-se-ão certidões ou cópias autenticadas para os fins legais.

Art.46º - Além das Assembléias Gerais ordinárias e de eleição, haverá tantas Assembléias Gerais extraordinárias, quantas forem necessárias para a solução de assuntos de interesse social.

Art.47º - Realizar-se-á anualmente, uma Assembléia Geral Ordinária que tomará contas da Diretoria, examinará e discutirá o relatório e balanço, assim como o parecer do Conselho Fiscal e Consultivo, sobre eles deliberando. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Consultivo não poderão tomar parte na votação.

Art.48º - A Assembléia Geral Ordinária também fixará as mensalidades, por proposta da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal e Consultivo, tendo em vista as despesas a realizar.

Art.49º - Pelo menos 20 dias antes da data marcada para a realização da Assembléia Geral Ordinária a Diretoria comunicará por meio de circulares aos sócios que se acham à disposição destes, para exame, na sede social, o relatório, contas e balanço da Diretoria, relativos ao ano findo, assim como o parecer do Conselho Fiscal e Consultivo.

Art.50º - A aprovação, sem reserva, do balanço e das contas, exonera de responsabilidade os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Consultivo, salvo erro grosseiro, dolo, fraude ou simulação.

Art.51º - A Assembleia Geral de eleição será realizada, a cada dois anos, no mês de novembro, para substituição da Diretoria e do Conselho Fiscal e Consultivo. Os eleitos entrarão no exercício dos respectivos cargos em 2 de janeiro seguinte.

Parágrafo Único - É permitida a reeleição dos membros da Diretoria para a mesma função por apenas um período imediatamente sucessivo, incluindo-se nesta limitação os cargos preenchidos na forma do art. 24 destes Estatutos. Os membros do Conselho Fiscal e Consultivo poderão ser reeleitos sem qualquer limitação.

CAPÍTULO VIII
Do Patrimônio Social – fontes de recurso para manutenção

Art.52º - O patrimônio social será constituído pelos bens e valores adquiridos pelas fontes de receitas ou em virtude de donativos, doações e legados.

Art.53º - São fontes de receita da Associação:

a) as mensalidades pagas pelos sócios; e

b) os rendimentos dos bens que a Associação vier a possuir.

Art.54º - O pagamento da primeira mensalidade precederá a inscrição de sócios e as demais serão pagas consecutivamente até o dia cinco de cada mês subseqüente.

Art.55º - A suspensão imposta ao sócio não o exonera de pagamento das contribuições devidas à Associação.

Art.56º - O sócio que retirar-se da Associação ou for eliminado do quadro social não terá direito à restituição das contribuições que houver pago.


CAPÍTULO IX
Da Dissolução e Liquidação


Art.57º - A Associação somente poderá dissolver-se por deliberação da Assembléia Geral, expressamente convocada para esse fim e que elegerá o liquidante e os membros do Conselho Fiscal e Consultivo que servirão no período da liquidação.

Art.58º - Realizado o ativo e satisfeito o passivo, o saldo que houver será doado a uma instituição reconhecida como de utilidade pública, escolhida pela Assembléia Geral, sendo expressamente vedada à repartição do saldo entre Associados.


CAPÍTULO X
Disposições Gerais e Transitórias

Art.59º - Os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e Consultivo e quaisquer outras funções que venham a ser cometidas aos sócios, serão exercidos gratuitamente.

Art.60º - Os sócios Pessoa Jurídica só poderão se fazer representar, em cada ato, para uso e gozo de seus direitos sociais nesta Associação, por um único de seus membros.

Art.61º - Desde que aprovado o Código de Ética pela Assembléia Geral, o Conselho Fiscal e Consultivo passará a denominar-se Conselho Fiscal Consultivo e de Ética.

Art.62º - Não será permitida qualquer manifestação a respeito de política ou qualquer outro assunto estranho à Associação, quer nas reuniões da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Consultivo, quer nas Assembléias Gerais.

Art.63º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação ou por seus dirigentes em nome desta.

Art.64º - O regimento da Associação, assim como os regulamentos dos serviços por esta organizados, uma vez aprovados pela Diretoria, ficarão fazendo parte integrante dos presentes Estatutos, obrigando desde logo todos os sócios.

Art.65º - Surgindo situação não prevista expressamente neste Estatuto e que o Conselho Fiscal e Consultivo não julgue incluída nas atribuições generalizadas da Diretoria, será ela resolvida pela Assembléia Geral.

Art. 66º - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas que possam vir a existir.



Este Estatuto corresponde à consolidação de todas as alterações aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária de 16 de julho de 2008.


Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016.



Andréa Gama Possinhas
Presidente da AGE


Maria Elisa Santucci Breves
Secretário da AGE