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Relação de ações da ABAPI

Nesta página estão relacionados todos os processos onde a ABAPI é impetrante ou é impetrada. Para saber detalhes sobre estas ações clique no link Mais detalhes.


Ação: Mandado de Segurança Coletivo - Processo: 2006.51.01.021493-8
Juízo: 2006.51.01.021493-8

Impetrante: Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual
Impetrado: Presidente do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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Ação: Ação Civil Pública - Processo: 2008.001.355381-6
Juízo: 2008.001.355381-6

Impetrante: Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual
Impetrado: Edição Anual de Marcas e Patentes e União Brasileira de Marcas Registradas

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Ação: Ordinária - Processo: 2009.001.013588-8
Juízo: 2009.001.013588-8

Impetrante: Marpa Consultoria e Assessoria e Valdomiro Gomes Soares
Impetrado: Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual - ABAPI

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