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Relação de ações da ABAPI

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Ação: Mandado de Segurança Coletivo
Processo: 2006.51.01.021493-8
Juízo: 10ª Vara Federal / RJ

Impetrante: Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual
Impetrado: Presidente do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Data
Andamento

08/11/2006
O processo foi distribuído para a 10ª Vara Federal/ RJ.

21/03/2007
Publicação de sentença julgando procedentes os pedidos.

22/05/2007
Remessa para o Impetrante/ Recorrido para Contra-razões.

26/07/2007
Remessa para o TRF 2ª Região para processar julgar o Recurso.

13/08/2007
Distribuição para o gabinete da Desembargadora Relatora Vera Lúcia Lima (5ª Turma Especializada) e remessa à subsecretaria.

15/08/2007
Vista ao Ministério Público Federal.

17/09/2007
Autos devolvidos e conclusos com a Relatora para possível designação de pauta de julgamento.

02/04/2009
Autos devolvidos e conclusos com a Relatora para possível designação de pauta de julgamento.