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Relação de ações da ABAPI

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Ação: Ação Civil Pública
Processo: 2008.001.355381-6
Juízo: 1ª Vara Empresarial/RJ

Impetrante: Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual
Impetrado: Edição Anual de Marcas e Patentes e União Brasileira de Marcas Registradas

Data
Andamento

29/10/2008
Processo distribuído para a 1ª Vara Empresarial.

02/04/2009
Os autos foram conclusos e foi proferido o despacho. Deferido e expedição de ofício com o objetivo de localizar e citar os réus.

06/11/2009
A seguinte decisão, proferida em 30.10.09, foi publicada no D.O. nas fls. 137: “A pertinência temática está posta no item a, do artigo 2º, do Estatuto da Associação Brasileira de Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI, conforme fls. 23. O fumus boni juris está presente e reside na ausência da informação precisa acerca do serviço prestado em razão da cobrança efetuada. A aparência do boleto de cobrança nos conduz à idéia de que se trata de um pagamento compulsório, até porque estabelece sanção de não recebimento caso ultrapassados trinta dias. O periculum in mora, por sua vez, decorre da perpetuação da prática da conduta qeu, à evidência, causa prejuízo aos clientes do autor que têm que desembolsar quantias mensais, acreditando, repita-se, tratar-se de cobrança compulsória. Ante o exposto, defiro o pedido relativo à imediata cessação da cobrança, assim como declarado no item 41, letra ´a´, de fls. 14, sob pena de incidência da multa diária que fixo em R$500,00. Int. e Citem-se”.

10/11/2009
Foram enviados Carta Precatória de Citação e Intimação para a Comarca de São Paulo, onde o oficial continua tentando localizar a ré.

12/12/2009
Os autos foram conclusos e foi proferido o despacho “Defiro”, ainda pendente de publicação.

12/12/2009
Juntada de petição pela parte Autora, requerendo ao juízo que determinasse a expedição de ofício à Receita Federal, para que esta informe o endereço atual da ré.

12/12/2009
Juntada do Mandado de Citação da 1ª Ré com resultado negativo.

17/12/2009
O seguinte despacho, de 12.12.09, foi publicado às fls. 384 do D.O.: “Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça”.