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Relação de ações da ABAPI

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Ação: Ordinária
Processo: 2009.001.013588-8
Juízo: 30ª Vara Cível/RJ

Impetrante: Marpa Consultoria e Assessoria e Valdomiro Gomes Soares
Impetrado: Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual - ABAPI

Data
Andamento

16/01/2009
Processo distribuído para a 30ª Vara Cível.

11/02/2009
Os autos foram conclusos para o Juiz Ricardo Lafayette Campos.

03/03/2009
Decisão publicada no D.O. às fls. 177/182: “Trata-se de ação com pedido de exclusão de sócio da associação autora, sociedade empresária, considerando a ausência superveniente do affectio societatis do réu, considerando inclusive condutas incompatíveis com a qualificação de associado. É o relatório. Decido. A presente ação deve ser processada no JUízo de Vara Empresarial, posto que, na forma do CODJERJ, estas possuem competência para dirimir eventuais litígios relativos a sociedade empresária e seus sócios. ISSO POSTO, DECLARO a incompetência absoluta funcional deste Juízo, para o feito. Remetam-se os autos ao Juízo de Vara Empresarial com as nossas homenagens, dando-se baixa na distribuição” e juntada de petição.

04/03/2009
Autos conclusos com a Juiza Joana Cardia Jardim Cortes.

05/03/2009
A seguinte decisão foi enviada para a publicação: “Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria”.